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POLÍTICA

Justiça inocenta Isa Marcondes de acusações de médico de Indápolis

Juiz reconheceu imunidade parlamentar em manifestações ligadas à fiscalização da saúde pública; médico terá de pagar R$ 4 mil em honorários à defesa

Vereadora Isa Marcondes, eleita com grande votação para o cargo de deputada federal. (Foto: Assessoria)
Vereadora Isa Marcondes, eleita com grande votação para o cargo de deputada federal. (Foto: Assessoria)

A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu a vereadora de Dourados Isa Jane Marcondes Nantes (Republicanos) de acusações de calúnia, injúria e difamação apresentadas pelo médico Luís Ricardo de Melo Rodrigues Borges, após publicações nas redes sociais e um desentendimento ocorrido em uma unidade de saúde do distrito de Indápolis.

A sentença, assinada pelo juiz Ricardo da Mata Reis, da 1ª Vara Criminal de Dourados, em 13 de novembro de 2026, reconheceu que as manifestações da parlamentar relacionadas à fiscalização dos serviços municipais de saúde estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.

O magistrado também concluiu que não havia provas suficientes para condená-la pela divulgação de conteúdo de terceiros que atribuía ao médico supostas agressões contra mulheres.

Além de julgar improcedente a queixa-crime, a Justiça condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e de R$ 4.000 em honorários advocatícios à defesa da vereadora.

A disputa judicial teve início após publicações feitas por Isa Marcondes em maio e junho de 2025, nas quais a parlamentar questionava a ausência de um médico durante o expediente na Unidade Básica de Saúde de Indápolis, distrito de Dourados.

O profissional alegou que as informações divulgadas eram falsas e prejudicavam sua reputação. Segundo ele, nas datas mencionadas, estava realizando visitas domiciliares e participando de uma capacitação profissional.

O médico apresentou queixa-crime contra a parlamentar, atribuindo-lhe dois episódios de difamação, um de injúria e outro de calúnia. Também solicitou indenização mínima de R$ 30 mil por danos morais.

A defesa de Isa Marcondes sustentou que as publicações estavam relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e à fiscalização de serviços públicos, além de contestar a existência dos elementos necessários à configuração dos crimes.

Na sentença, o magistrado destacou que a imunidade parlamentar dos vereadores não se limita aos pronunciamentos realizados dentro das câmaras municipais.

Segundo a decisão, manifestações divulgadas nas redes sociais também podem receber proteção constitucional, desde que relacionadas ao exercício do mandato e à circunscrição do município.

O juiz considerou que as publicações de Isa Marcondes tinham origem em reclamações de moradores sobre o atendimento médico na unidade de saúde.

"A eventual inexatidão da informação fiscalizatória, por si só, não afasta a incidência da imunidade material", afirmou o juiz na decisão.

A sentença também ressaltou que exigir a confirmação definitiva de todas as denúncias recebidas antes de qualquer manifestação parlamentar poderia comprometer o exercício da fiscalização.

O magistrado ponderou, contudo, que a imunidade não é absoluta e não protege automaticamente manifestações pessoais desvinculadas das funções parlamentares.

Para o magistrado, o desentendimento ocorreu no contexto da fiscalização da unidade de saúde e não havia elementos suficientes para caracterizar a manifestação como exclusivamente pessoal e desvinculada do mandato.

Durante o processo, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se favoravelmente à absolvição da parlamentar.

Ao final, o juiz julgou improcedente toda a pretensão acusatória, afastando as quatro imputações formuladas contra Isa Marcondes. (Com informações Dourados Informa).