A garantia da educação como direito de todos é, igualmente, uma obrigação de todos, especialmente das instituições e dos dirigentes públicos das mais diferentes áreas.
Na última semana de novembro, enquanto o IRB – Instituto Rui Barbosa, referido como 'braço acadêmico do Sistema de Controle Externo', divulgava alentado estudo nacional, construído no âmbito do Projeto 'Permanência Escolar na Pandemia', nosso Tribunal de Contas e o governo estadual – através de sua Secretaria de Educação – promoviam a repactuação das ações do CAEPE/MS – Comitê de Articulação Para a Efetividade da Política Educacional do Estado de Mato Grosso do Sul.
Muito além de mera coincidência, a divulgação do consistente e oportuno documento produzido pelo IRB – em parceria com todas as entidades que integram o Sistema de Controle Externo – e a confirmação do pacto pela educação, no contexto de nosso Estado, refletem o empenho objetivo de instituições e de organizações sociais que integram esforços em benefício dessa área fundamental para o nosso futuro como nação.
Criado pelo governador Reinaldo Azambuja, através do Decreto 15.594, de 29/1/21, o CAEPE/MS reúne 21 entidades e órgãos públicos que aglutinam competências humanas e estruturas técnicas para estabelecer estratégias e diretrizes para a qualificação permanente da educação em nosso estado.
Se um comitê interinstitucional com esse propósito certamente produz resultados alentadores em 'tempos normais', não é difícil avaliar a extraordinária relevância adquirida pelo CAEPE/MS ao longo desse penoso período em que a pandemia de covid-19 provocou impactos profundamente danosos à educação, com o fechamento das escolas.
Em Mato Grosso do Sul, como em todo o Brasil, a repentina adoção do ensino remoto ou online, além de exigir de professores, gestores e alunos um inaudito esforço de criatividade/improvisação, expôs de forma contundente as crônicas disparidades socioeconômicas. Um grande contingente de crianças, adolescentes e jovens não dispunha de um celular para participar das aulas.
Como bem destacou a secretária estadual de Educação, professora Maria Cecília Amêndola da Motta, foram dois anos desafiadores para toda a estrutura educacional pública.
Em circunstâncias tão críticas, nas quais todos os processos convencionais foram postos em xeque ante a imposição de restrições severas para conter o contágio, a cooperação interinstitucional foi convocada pelo Executivo estadual. Até porque, a garantia da educação como direito de todos é, igualmente, uma obrigação de todos, especialmente das instituições e dos dirigentes públicos das mais diferentes áreas. Mais ainda quando o exercício dessa responsabilidade é tão indispensável e urgente.
Nesse contexto, em que a pandemia de covid-19 expôs e agravou a desigualdade social que se revela de forma dramática na educação pública, o TCE-MS sente-se gratificado por integrar o CAEPE/MS.
Através de nossa Divisão de Fiscalização de Gestão da Educação, dirigida pelo auditor Gláucio Hashimoto, nossa Corte de Contas participou da elaboração de estratégias para monitorar a implantação de procedimentos eficientes para a retomada do ensino presencial, em absoluta conformidade com a realidade sanitária de cada município.
Com esse propósito, o emprego de recursos humanos capacitados e de acervo de conhecimento específico permite ao TCE-MS realizar auditorias presenciais que garantem o rigoroso cumprimento das medidas de biossegurança aplicadas nas escolas e no transporte escolar.
Assim é que, avaliando em retrospectiva o que a mobilização interinstitucional de esforços, liderada pelo Executivo estadual, realizou em favor da educação pública no período em que esta era submetida a teste tão severo, o TCE-MS enaltece a repactuação do CAEPE/MS.
Agora para levar a bom termo as medidas preconizadas no 'Novo Protocolo de Volta às Aulas', as 21 instituições públicas e organizações sociais que integram o Comitê por certo mobilizarão todos os esforços para a plena e segura retomada do ensino.
'Todos pela educação'. Nunca um lema foi tão apropriado, contemporâneo e premente.
AUTOR: Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
