Trecho da rodovia que concessionária concluiu a obra. (Foto: Álvaro Rezende/ Correio do Estado).
O processo de relicitação da BR-163 deve ser analisado até começo de novembro pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), vinculado à Presidência da República, quando o colegiado vai se reunir.
Esta é a última etapa para confirmação da assinatura de um novo contrato entre a CCR MSVia e o governo federal, que vai definir os parâmetros que passarão a ser usados na concessão da rodovia.
Há cerca de dois anos, as obras de duplicação de 806 quilômetros foram interrompidas pela empresa com o argumento de que não houve a liberação de empréstimos e também houve queda, na época, de 35% da receita com pedágio por causa da crise econômica.
Atualmente, o processo está nas mãos do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, que espera o parecer de áreas técnicas para dar o aval à relicitação.
A opção da relicitação já foi avaliada pela pasta como a melhor alternativa entre pedir a caducidade do contrato por descumprimento do acordo ou realizar nova licitação.
Outra alternativa foi apresentada em 2017, quando o governo federal editou a Medida Provisória 800/2017, que autorizava a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizar, uma única vez, a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, ampliando de 5 para 14 anos o período para execução das obras.
Entretanto, a concessionária teria de manifestar este interesse. Só que a CCR MSVia não optou por este caminho e no ano seguinte recorreu à Justiça para pedir reavaliação dos pareceres do governo, que culminaram na redução de 53% da tarifa de pedágio no fim do ano passado.
REVISÃO
O impasse sobre a concessão chegou em uma encruzilhada, quando a concessionária, em maio de 2018, ajuizou ação contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pedindo a revisão dos termos assinados em 2014.
A empresa, que não cumpriu a meta de duplicar 193 quilômetros da rodovia entre abril de 2017 e abril de 2018, alegou, na época, que o governo descumpriu cláusulas contratuais.
Isso teria ocorrido em virtude de “alterações econômicas imprevisíveis e supervenientes à assinatura do referido contrato de concessão, com pedido alternativo de rescisão”, segundo comunicado da empresa divulgado na época.
No fim do ano passado, a empresa recorreu à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), questionando o contrato de concessão da BR-163, entretanto, a entidade ainda não analisou o pleito.
Enquanto isso, foi aberta a possibilidade de relicitação, que a MSVia aderiu, e o processo está em andamento.
A proposta já foi analisada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), recebendo parecer favorável, em julho deste ano, da diretoria colegiada, com atraso de três meses em relação ao cronograma inicial, e, sem alterar alguns critérios do contrato, vai permitir que a CCR MSVia mantenha a tarifa atual até o fim do processo, que pode ocorrer só no próximo ano.
Na tramitação do processo no Dnit, a Procuradoria Federal demonstrou preocupação com este ponto e para evitar que o período de análise do processo se estenda muito sugeriu que “a Diretoria recomendasse ao Ministério da Infraestrutura e ao Conselho do PPI a indicação de uma Comissão Resolutiva, de caráter temporal, com decreto de qualificação caso o termo aditivo não seja celebrado em 90 dias ou em um prazo considerado adequado”.
Logo após a decisão do Dnit, em julho, o processo foi encaminhado ao Ministério.
A pasta informou que “o processo está em análise pela equipe técnica do Ministério da Infraestrutura. Considerando um posicionamento favorável, o próximo passo é o envio do projeto para qualificação da relicitação na próxima reunião do CPPI, prevista para fim de outubro – início de novembro”.
Este conselho avalia e recomenda ao presidente da República os projetos que integrarão o PPI, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações.
PEDIDO
Ao aprovar a relicitação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acatou o pedido da MSVia, para que a recuperação da pista passe de cinco para 10 anos e mantenha as tarifas de pedágios atuais, sem a redução média de 53,94%, que deveria estar em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente.
Também acata o pleito da concessionária para que haja “manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.
A concessionária afirmou que a crise econômica reduziu o fluxo de veículos e o tráfego ficou muito abaixo do projetado.
O mesmo argumento é usado para sugerir que “as etapas de recuperação da BR-163/MS sejam readequadas em um horizonte de até 10 anos, priorizando-se a atuação nos segmentos que apresentem os piores parâmetros de desempenho”, sugerindo que a restauração do pavimento seja em 300 km dos 847 km da rodovia.
ARBITRAGEM
No dia 12 de maio, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) instaurou processo para decidir sobre o questionamento da MSVia ao contrato de concessão da BR-163.
A concessionária questiona os critérios adotados pela ANTT para definir as tarifas, analisar todo o processo, decidir se a tarifa deveria estar menor e se realmente houve desequilíbrio econômico-financeiro.
A concessão da BR-163 foi feita em 2014, definindo que a concessionária teria de investir R$ 6,5 bilhões até 2020 para duplicar toda a estrada, com direito a explorar o serviço por 30 anos. As obras tiveram início em julho de 2014, porém, por falta de licença ambiental, houve atraso e o prazo de entrega foi ampliado para 2020.
A concessionária deveria ter concluído a duplicação de 806 quilômetros da BR-163 até o ano passado. Entretanto, a empresa duplicou apenas cerca de 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do previsto.
A CCR afirma que desde 2014 foi investido cerca de R$ 1,9 bilhão na rodovia, mas que a queda na receita, por causa da crise econômica, e a suspensão da liberação de empréstimo inviabilizaram os investimentos. (Com informações Jornal Correio do Estado).
