Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018    Responsável: Jota Oliveira    Fone: 67 9988-5920

NAVIRAÍ: Pedido de isenção vai de 1º de outubro a 30 de novembro


A Gerência de Receita funciona na Praça Euclides Fabris, no prédio do antigo Fórum. (FOTO: Assessoria)

Com a finalidade de informar à população os benefícios que parte dela podem ter, a Prefeitura de Naviraí, através da Gerência de Receita, está comunicando aos cadastrados com direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para comparecer na referida gerência que fica no prédio do antigo Fórum, em frente à Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, para regularizar sua documentação. O prazo começa dia 1º de outubro e se estende até 30 de novembro de 2018.

Segundo a Gerente Claudia Taira em conformidade com A LC 012/1998 – CTM em seus artigos 496 e 497 concede Isenção os aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos ou mentais que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:

- ser proprietário de um único imóvel;

- percebam rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes;

- utilizem o imóvel para fins exclusivamente residenciais

- o valor venal do imóvel seja de até 25.000 UFN’s, ou seja, R$ 82.500,00.

Concede também isenção do pagamento do IPTU, aos proprietários de imóvel urbano residencial, que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:

- possuir um único imóvel e residir nele;

- que perceba até 02 (dois) salários mínimos, mensal;

- valor venal do imóvel seja igual ou inferior a 4.450 UFN’s, ou seja, R$ 14.685,00.

O pedido de isenção deverá ser protocolado junto à Gerência de Receita – Setor de Cadastro, a partir do dia 1º de Outubro de 2018 até o dia 30 de Novembro de 2018, devendo o contribuinte reiterá-lo anualmente, apresentando os seguintes documentos: RG / CPF / Comprovante de residência atualizado / Certidão de Nascimento OU Certidão de casamento juntamente com RG e CPF do cônjuge / comprovante atualizado de rendimento emitido pelo INSS. (Texto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura).


Fonte: Ascom Prefeitura de Naviraí