A Gerência de Receita funciona na Praça Euclides Fabris, no prédio do antigo Fórum. (FOTO: Assessoria)
Com a finalidade de informar à população os benefícios que parte dela podem ter, a Prefeitura de Naviraí, através da Gerência de Receita, está comunicando aos cadastrados com direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para comparecer na referida gerência que fica no prédio do antigo Fórum, em frente à Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, para regularizar sua documentação. O prazo começa dia 1º de outubro e se estende até 30 de novembro de 2018.
Segundo a Gerente Claudia Taira em conformidade com A LC 012/1998 – CTM em seus artigos 496 e 497 concede Isenção os aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos ou mentais que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:
- ser proprietário de um único imóvel;
- percebam rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes;
- utilizem o imóvel para fins exclusivamente residenciais
- o valor venal do imóvel seja de até 25.000 UFN’s, ou seja, R$ 82.500,00.
Concede também isenção do pagamento do IPTU, aos proprietários de imóvel urbano residencial, que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:
- possuir um único imóvel e residir nele;
- que perceba até 02 (dois) salários mínimos, mensal;
- valor venal do imóvel seja igual ou inferior a 4.450 UFN’s, ou seja, R$ 14.685,00.
O pedido de isenção deverá ser protocolado junto à Gerência de Receita – Setor de Cadastro, a partir do dia 1º de Outubro de 2018 até o dia 30 de Novembro de 2018, devendo o contribuinte reiterá-lo anualmente, apresentando os seguintes documentos: RG / CPF / Comprovante de residência atualizado / Certidão de Nascimento OU Certidão de casamento juntamente com RG e CPF do cônjuge / comprovante atualizado de rendimento emitido pelo INSS. (Texto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura).
