Adoção de sistema padrão para execuções penais dará agilidade a processos, defende CNJ. (FOTO: Agência CNJ/Divulgação)
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) integra uma iniciativa inédita no Judiciário brasileiro, que tem potencial para impactar milhares de processos em tramitação no Brasil. Com apoio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Corte iniciou um projeto piloto que prevê a migração automatizada dos mais de 32 mil processos de execução penal do SAJ (Sistema de Automação do Judiciário) para o Seeu (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), adotado como padrão no país em 2016 e já presente em 20 Estados, com 950 mil processos cadastrados.
A adoção do Seeu é obrigatória para todos os tribunais do país até o fim deste ano, conforme resolução do CNJ. Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Ceará, Amazonas, Alagoas e Acre usam o SAJ, respondendo juntos por mais de 700 mil processos de execução penal –segundo levantamento do conselho em fevereiro deste ano que não incluíam informações do Judiciário cearense. A Bahia, que também usava o SAJ, já migrou para o outro sistema.
Luís Lanfredi, juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no CNJ, afirma que a adoção do Seeu visa a consolidar uma única plataforma eletrônica para gerenciar a execução penal no país, “dispondo de ferramenta e recursos tecnológicos destinados a atender e facilitar o trabalho de todos os juízes, juízas, servidores e atores externos que intervêm na execução penal”.
Segundo ele, isso permitirá fiscalização e monitoramento diários do sistema prisional, além da uniformização de processamento de execuções penais. A migração dos sistemas é considerada complexa pelo CNJ, com as atualizações do Seeu levando em conta a realidade de cada localidade e tribunal – incluindo os sistemas usados e outras especificidades. Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia também acompanham o procedimento.
Processo – A expectativa é de que o trabalho de migração termine em outubro. Há cerca de duas semanas, o TJMS iniciou projeto piloto na Vara Militar envolvendo o Seeu: o tribunal desenvolveu um “robô” que extrai os dados e expedientes do SAJ para implantação no Seeu –hoje, o processo é manual.
Em parceria com o projeto Justiça Presente, do CNJ, começou a ser desenvolvido um migrador automático, que promete também facilitar o serviço.
“Os envolvidos na execução penal terão dados sincronizados o que, em conjunto, traz como resultado concreto a melhoria do sistema prisional brasileiro”, declarou o desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, ao defender a migração. “Falamos em resultados de curto, médio e longo prazos, mas só de ver organismos se comprometendo e multiplicando esforços para a superação do quadro de crise atual, já podemos destacar a importância do sistema”.
Juiz da 2ª Vara de Execução Penal e membro da força-tarefa para implantação do Seeu no país, Albino Coimbra Neto também salienta que a migração permitirá maior acompanhamento e controle dos cumprimentos da pena, inclusive em tempo real e com avisos de movimentações. “Funcionalidades como estas tranquilizam o trabalho nas Varas de Execução Penal, independentemente do volume de processos”, disse.
O Seeu é fornecido gratuitamente aos tribunais. O diretor de Tecnologia da Informação do TJ, Altair Junior Ancelmo Soares, aponta como desafios no desenvolvimento do migrador automático a integração de sistemas, mas avalia que “esta primeira experiência está sendo bem-sucedida”. “O objetivo é que, quando houver a instalação do Seeu de forma geral, ela seja mais tranquila. E que tudo que aprendemos possamos compartilhar com outros tribunais que usem SAJ”.
A diretora da CPE (Centro de Processamento Eletrônico) do tribunal, Andréa do Carmo Alves, destacou que haverá melhora na gestão do Judiciário como o Seeu que, por ter uma sistemática mais atualizada, dispensará o uso de equipes de até oito servidores para o cálculo de penas. “O retorno ao juiz após juntada de documentos também é automático. Podemos focar o tempo e os esforços em outras atividades”. Após a experiência piloto, haverá capacitação técnica a magistrados e servidores de todas as comarcas do Estado. (Com informações Campo Grande News).
