Sexta-Feira, 20 de Setembro de 2019    Responsável: Jota Oliveira    Fone: 67 9988-5920

Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares


 

Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos.

Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (9).

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.  (Com informações Dourados Agora).

 


Fonte: Dourados Agora