Heatclif Horing, titular da Controladoria Geral do Município explica as exigências da Instrução Normativa nº 10. (FOTO: Assessoria)
Em obediência a Instrução Normativa nº 010, da Controladoria Geral do munícipio datada de 14 de janeiro de 2019 estabelecendo normas e procedimentos para entrega e recebimento da documentação pertinente a execução financeira contratual no Município, atendendo a Resolução nº 088/2018/TCE/MS, o controle interno municipal, no uso das atribuições legais contidas no art. 10 do Decreto nº. 32/2015 de 5 de Maio de 2015, que considera a necessidade de a Administração zelar pelos princípios da moralidade, da boa fé objetiva e da publicidade de seus atos.
Considerando que é um dever do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/93; a Controladoria do munícipio, que tem como controlador o servidor Heatclif Horing esteve reunido nesta terça-feira, (22), com os gestores e fiscais de contratos, para tirar dúvidas dessas normativas em obediência a legislação.
Segundo Heatclif é importante que todos os servidores estejam atentos a todas as exigências, até porque transparência em todos os atos da administração é um pedido do prefeito Dr. Izauri em dar publicidade na condução dos recursos em favor da população.
Recentemente a Prefeitura de Naviraí foi destaque nesse sentido, premiada pelo TCE de Mato Grosso do Sul. (Texto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura).
