A Prefeitura de Naviraí, por meio do Núcleo de Licitações e Contratos, promoveu na sexta-feira, dia 26 de janeiro no anfiteatro da unidade local da UEMS, uma palestra de orientação sobre as principais alterações contidas na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que instituiu o novo marco legal das licitações no Brasil. O público-alvo foram os servidores diretamente envolvidos nos processos licitatórios.
A palestra foi ministrada pela servidora Viviane Bogarim Capilé, Oficial de Finanças da Prefeitura de Naviraí e advogada especialista em licitações e contratos, que durante o evento esclareceu as dúvidas dos servidores em relação à formalização dos novos processos licitatórios. Além das alterações contidas na Lei 14.133, também foram abordados os regulamentos da Administração Municipal, que estão aptos a promover a aplicabilidade dessa nova lei.
O intuito da Nova Lei de Licitações e Contratos é modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública no país, além de incentivar a concorrência e a participação de pequenas e médias empresas nas licitações. Uma de suas principais características é a transparência e o controle social sobre as contratações públicas, estabelecendo que todas as informações sobre os processos de licitação devem ser disponibilizadas em tempo real na internet, permitindo que o público acompanhe o desenvolvimento dos processos.
A nova legislação prevê ainda a criação de um sistema de integridade para as empresas que participam das licitações, com o objetivo de garantir a idoneidade e a ética dos fornecedores contratados pelo poder público.
Essa iniciativa da Prefeitura de Naviraí demonstra o compromisso em atualizar e capacitar os servidores, garantindo assim um melhor desempenho na gestão de licitações e contratos. Através de eventos como esse, os servidores têm a oportunidade de se manterem atualizados e alinhados com as mudanças e exigências legais, contribuindo para a transparência e a eficiência dos processos no âmbito municipal. (Com informações site Prefeitura de Naviraí).
